Projeto de lei
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Utilidade Pública
Comissão aprova projeto que cria programa habitacional para profissionais da segurança privada; Confira
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 995/22, que institui o Programa Habite…
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Geral
Vereadora Márcia Socorristas apresenta projeto de lei que impede nomeação de quem maltrata animais — confira
A vereadora Márcia Socorristas Animais (PP), apresentou para apreciação na Câmara Municipal de Porto Velho, o Projeto de Lei nº…
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Trânsito
Projeto aumenta idade máxima estabelecida para uso de veículos por autoescola; veja as possíveis mudanças
Hoje, a idade limite para uso dos veículos é definida em resolução do Contran O Projeto de Lei 2000/22 fixa,…
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Acir Gurgacz marca votação do PL dos agrotóxicos para a próxima semana
O presidente da Comissão de Agricultura (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou nesta quinta-feira (7) ao colegiado seu parecer ao…
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