Os aposentados e idosos têm direitos que muitas vezes desconhecem e deixam de aproveitar certos benefícios. Por exemplo, eles podem pedir a quitação imediata da casa própria, através de um seguro habitacional obrigatório, que já está embutido nas prestações do imóvel que ele comprou, que vai garantir a quitação do contrato.
Os que estão aposentados por invalidez também terão direito a um adicional de 25% nos casos em que for necessário a ajuda de uma terceira pessoa para realizar suas atividades diárias.
Aposentados que ainda estão trabalhando vão poder sacar mensalmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado pelo empregador. Também terão direito a dupla isenção do Imposto de Renda.
Os idosos possuem direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso, como prioridade no atendimento e na tramitação de processos na Justiça. Vão poder receber pensão alimentícia dos filhos, caso não possam se sustentar.
Os filhos que conseguirem comprovar que os pais idosos acima de 65 anos não possuem condições financeiras, poderão solicitar o BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada). O benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo, que hoje está em R$ 1.100. No entanto, será preciso comprovar que a renda mensal da família por pessoa é inferior a 25% do salário mínimo (R$ 275).
O limite de renda per capita para ter acesso ao BPC foi ampliado para 50% (R$ 550), neste caso é destinado para necessidade de gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos, porém, ainda não está regulamentada e precisa entrar em vigor.
Como reclamar sobre oferta insistente de crédito
Os aposentados e idosos são muitas vezes vitimas de insistentes ligações para oferecimento de crédito, que acaba causando endividamento. São os famosos créditos fáceis, que colocam o consumidor numa dívida longa e demorada para pagar.
A lei proíbe assediar ou pressionar o consumidor a contratar um produto, serviço ou crédito, sem ele querer. Principalmente os idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em estado de vulnerabilidade.
Em caso de insistência, você poderá fazer uma reclamação no site https://www.consumidor.gov.br/ . Sendo necessário criar um login e senha. Na página será possível você pedir exclusão de empréstimo consignado e verificar se as instituições estão autorizadas a oferecer o crédito.
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