Aprovado um Projeto de Lei (PL 03/2021) que concede gratuidade da tarifa no transporte público de Porto Velho durante o mês de abril, e nos próximos meses acréscimos no valor chegando a R$ 3,00 até o fim deste ano. O subsídio previsto gira em torno de R$ 6 milhões com recursos do orçamento próprio que se compromete a assegurar o equilíbrio contratual da prestação deste serviço à população.
Após a realização de duas audiências públicas (virtuais e presenciais) na terça-feira (6), os vereadores aprovaram em duas votações a PL 03/2021, sendo a primeira com 19 votos favoráveis, uma ausência e um contra e, na segunda votação, 19 favoráveis e duas ausências. O quórum da Casa de Leis é de 21 vereadores. As audiências foram acompanhadas pelo secretário-adjunto geral de governo, Devanildo Santana.
De acordo com o PL, a proposta primária é fomentar a utilização do serviço de transporte público pela população e, consequentemente, preservar o equilíbrio econômico-financeiro celebrado pelo contrato com a atual responsável pelo sistema, a JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., empresa paulista que iniciou o atendimento na capital em outubro de 2020.
O Executivo Municipal, portanto, dá a oportunidade para que a população usufrua dos serviços durante o primeiro mês (abril) sem pagar nenhum real. Em maio, junho e julho, o investimento será de R$ 1,00. Entre agosto e outubro, pagará R$ 2,00 e, novembro e dezembro R$ 3,00. Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2022, a tarifa volta ao valor normal, ou seja, R$ 4,05.
Segundo o prefeito Hildon Chaves, a aprovação do recurso de hoje não é permanente. Há uma necessidade da manutenção do transporte coletivo e uma preocupação com uma parcela mais vulnerável da sociedade. “Desde a implantação do novo sistema, e também pela pandemia, e outros fatores, os ônibus têm transitado vazios, sem passageiros. A medida é para aquelas pessoas que mais precisam, pois quando foi feita a licitação transportávamos cerca de 58 mil pessoas por dia, mas atualmente o número tem sido baixo e a maioria com gratuidade”, informou.
“Somente um transporte público de qualidade pode atender a terceira idade, obesos, estudantes, portadores de necessidades especiais. A maioria dessas pessoas são justamente aquelas que precisam do nosso apoio. Por isso, nos próximos dias estaremos praticando as novas tarifas. Assim conseguiremos salvar o transporte coletivo. Inclusive, ajudando o comércio da nossa cidade que está passando por dificuldades”, reiterou Hildon Chaves, ao destacar que outro fator considerável é que a população, em geral, precisa conhecer e usar o sistema local para que ele seja autossustentável.
NECESSIDADES
De acordo com Devanildo Santana, a medida foi apresentada após a JTP Transportes apresentar um relatório de sua gestão demonstrando prejuízos durante vários meses seguidos considerando o decréscimo do número de passageiros agravado, principalmente, por causa pandemia (Covid-19) que afetou as receitas e valores previstos pela empresa na execução de seu contrato. “Baseado nisso, houve a decisão de propor esse subsídio visando garantir aquilo que é uma obrigação do Executivo, ou seja, assistir a população portovelhense”, disse.
DEFESAS AO PROJETO
O titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), Ronaldo Flores, lembrou que a atual detentora da concessão (JTP Transportes) assumiu o serviço em outubro do ano passado, após a declaração de falência do sistema anterior. “Uma série de situações fizeram com que hoje, o Executivo Municipal apresente esta proposta. Houve uma manifestação da empresa sobre a situação econômico-financeira dela: combustível, mão de obra, manutenção, por exemplo. E foi criada, uma Comissão interna no âmbito da Semtran. A equipe fez uma análise minuciosa e com todo o zelo possível dos números e dados apresentados. Então, hoje o que está sendo apresentado condiz e está dentro da realidade do transporte público”, diz.
De acordo com Flores, serão disponibilizados neste primeiro momento 35 ônibus da frota considerando fatos diversos como, por exemplo, os Decretos do Estado em virtude da Covid-19 em que permitem a circulação do transporte coletivo com apenas 50% de sua capacidade. “Nós estamos levando em conta o número de passageiros diários que vinham utilizando o serviço. Então, dentro deste projeto não é algo definitivo, mas algo inicial, para que continuemos tendo o serviço à população”, esclareceu o secretário.
Atualmente, de acordo com o balanço dos últimos meses da Semtran, estão sendo transportados cerca de 6 mil passageiros/dia e, pelo menos, 3,5 mil são pagantes. “Estes números estão sendo monitorados pelos técnicos da Secretaria para verificar a demanda, rotas e linhas. Caso necessário, pode haver ampliação das ofertas após o período de execução do serviço posterior a destinação do subsídio”, reforçou o titular da pasta.
FISCALIZAÇÃO
Para saber se o subsídio está sendo efetivado como deveria no âmbito desta facilidade (subsídio), a Semtran será responsável pela fiscalização de seu cumprimento desta parte prática da sua aplicação, inclusive na manutenção das regras de distanciamento social dentro da frota em questão. Caso não cumpra com rigor as definições da Lei, a empresa poderá sofrer sanções legais cabíveis.
APROVAÇÃO
Para a confecção da PL 003/2021, houve um empenho no estudo pela Secretaria Municipal de Planejamento (Sempog), Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e Procuradoria-Geral do Município (PGM) que, atuaram conjuntamente, na elaboração de uma minuta com as análises a serem apresentadas ao Poder Legislativo. Com a aprovação, é de considerar que não serão isentados os impostos a serem pagos pela empresa como, por exemplo, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Com a aprovação, o presidente da Câmara, vereador Edwilson Negreiros (PSB), demonstrou o compromisso do Legislativo em fazer um ordenamento jurídico e administrativo visando salvaguardar a manutenção do transporte público. “Todo mundo viu, desde a aprovação no processo licitatório da atual empresa, que era realmente um empreendimento que tinha expertise na área, com portfólio que atendia as necessidades do município. Todo mundo aprovou, mas muitos decidiram não andar mais de ônibus”, relatou Negreiros.
“Tudo na vida tem uma conta. Se perdermos a oportunidade do serviço, surgirão críticas do tipo: ‘porque o prefeito não tomou uma iniciativa?’. Agora, ele [Hildon Chaves] está fazendo isso ao apresentar o projeto. A empresa poderia, a qualquer momento, anunciar que não deu certo e ir embora. O trabalho é muito importante e a população poderá se acostumar novamente, com o transporte público em Porto Velho e não ficar sem ele”, declarou.
Na opinião do presidente da câmara de vereadores, a aprovação do subsídio não vai impactar o trabalho dos demais modais disponíveis.
