Segundo o Exército, a União pode determinar onde ficam os clubes de tiro, pois tem competência para autorizar e fiscalizar produção e comércio de material bélico (Flickr/exercitooficial/Money times)
A localização dos clubes de tiro nas cidades estão sujeitas às regras da União, mesmo com regras municipais possuindo um entendimento diferente do governo, afirmou o Exército Brasileiro em mensagem a um presidente de clube de tiro, que questionou a força armada sobre o novo decreto dos CACs.
O comunicado foi direcionado a um presidente de entidade de tiro em novembro do ano passado, em vista do novo decreto de armas do governo Lula (11.615), que no artigo 38 afirma que os clubes tem de estar a “distância superior de um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados”.
Ele solicitou informações da DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados), órgão da força armada responsável pela fiscalização dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) e das entidades de tiro esportivo.
Segundo o Exército, a União tem legitimidade legal em determinar questões sobre clubes de tiro, visto que cabe a ela a “competência à autorização, à fiscalização da produção e do comércio local”, mesmo com a Constituição Federal prevendo competência discricionária aos municípios para legislar sobre assuntos locais.
“Fica claro o entendimento da incomunicabilidade das competências”, afirma o documento, assinado pelo tenente-coronel Diego Morais Duarte, comandante do 4º Regimento de Cavalaria Blindado. Veja aqui o documento.
Ele ressaltou que as entidades tem até 18 meses (a partir de julho/23, ou seja, até janeiro/25) para fazer as “adaptações necessárias” para se adequar às novas regras, como prevê o decreto. No caso, elas precisarão se mudar de local.
