O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará, a partir de 1º de novembro, o mutirão carcerário de 2024, uma iniciativa que revisa as prisões em ações penais em todo o Brasil. Um dos focos deste ano será a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes de maconha.
Na edição de 2023, o mutirão revisou cerca de 80 mil processos, resultando na mudança do regime de pena para 21 mil pessoas. Além dos casos relacionados ao porte de até 40 gramas de maconha, o CNJ também examinará detenções preventivas que se prolonguem por mais de um ano, assim como aquelas em que os indivíduos já cumpriram pena ou tiveram a pena prescrita. O objetivo é avaliar, de ofício, situações em que a manutenção da prisão se torne legalmente questionável, geralmente não analisadas sem a solicitação dos advogados de defesa.
Os mutirões foram instituídos em 2008, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes no CNJ, e já beneficiaram cerca de 80 mil detentos com progressões de regime, liberdades provisórias e autorizações para trabalho externo. Desde sua criação, 400 mil processos penais passaram por esse exame minucioso da Justiça. A edição de 2024 está programada para concluir em 30 de novembro.
Em um julgamento histórico realizado em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal, com um placar de 6 votos a favor. Antes dessa decisão, embora alguns juízes e desembargadores já inocentassem acusados de porte da substância para consumo, não havia uma jurisprudência clara e unificada. A Corte, ao fixar o limite de 40 gramas, definiu um critério para distinguir usuários de traficantes de maconha.Gazeta Brasil
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