Jornalismo — Omadeira
Na terça-feira à noite (7), a Câmara dos Deputados aprovou uma solicitação de urgência para a votação do projeto de lei que estabelece o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O deputado Átila Lira (PP-PI), relator do projeto de lei, introduziu um tema não relacionado ao texto original em seu relatório. Ele incorporou ao projeto de lei o término da isenção fiscal para compras internacionais inferiores a US$ 50.
Essa ação é um pedido do setor varejista do Brasil e impacta plataformas internacionais como Shein e Shopee.
Agora, com o pedido de urgência sendo aprovado, espera-se que o mérito seja votado na quarta-feira, 8. No entanto, ainda não há um consenso sobre a questão.
Remessa Conforme
No último ano, o programa “Remessa Conforme” foi lançado pelo governo federal, o qual isenta de imposto de importação as compras internacionais abaixo de US$ 50 realizadas por indivíduos no Brasil e despachadas por empresas no exterior. Para a obtenção dessa isenção, é necessário que as empresas se cadastrem junto à Receita Federal e sigam um plano de conformidade para a regularização dessas transações.
Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon são algumas das empresas que aderiram voluntariamente a este programa e passaram a notificar a Receita sobre as vendas enviadas para o país. Antes desta iniciativa, o imposto de importação cobrado nestas mercadorias nas transações entre indivíduos e empresas era de 60%, no entanto, as plataformas estrangeiras descobriram maneiras de evitar este imposto. Agora, apenas 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado.
No mês de abril de 2023, a administração governamental cogitou eliminar a isenção do imposto de importação para transações realizadas por indivíduos, uma brecha utilizada por plataformas internacionais para evitar o pagamento de tributos. No entanto, em resposta à reação negativa, o Palácio do Planalto reverteu essa decisão.
