Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (24) a lei que autoriza o governo a pagar um piso menor para a saúde em 2023 e eleva em R$ 13,9 bilhões os repasses da União a estados e municípios neste ano.
O artigo que reduz o piso da saúde neste ano foi incluído pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), e a proposta foi aprovada no Senado sem alterações.
A redução do piso da saúde neste ano está alinhada aos interesses da equipe econômica, que tentava resolver um imbróglio ligado ao tema. O problema surgiu porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, foi revogado de forma imediata o antigo teto de gastos —que previa um patamar menor para a área.
Com a revogação do teto, voltou a valer a regra constitucional que destina 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde —o que demandaria um aumento de R$ 18 bilhões em verbas (para R$ 188,7 bilhões) em relação ao reservado hoje.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que exigir do governo o cumprimento da regra imporia um apagão (“shutdown”) aos demais ministérios. O cenário era considerado inviável.
A proposta sancionada garante um pagamento de R$ 27 bilhões às unidades da federação como forma de compensar cortes no ICMS articulados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse Lula em vídeo publicado nas redes.
Lula vetou a obrigação de a União cobrir calotes de estados no repasse de recursos a municípios e na transferência mínima para saúde e educação. O texto aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula exige que os recursos repassados de forma extraordinária (a título de compensação pelos cortes feitos sob Bolsonaro) aos governadores sejam compartilhados com prefeitos (25% do total) e obedeçam ao piso mínimo da Constituição.
O vetado parágrafo previa que a União deveria se responsabilizar caso os estados não fizessem as transferências para as cidades e de 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), além das obrigações quanto ao piso da saúde.
Esse foi o único veto na proposta aprovada há 20 dias pelo Congresso e foi sugerido pelo Ministério da Fazenda. A justificativa é que o trecho sobre o calote gera uma despesa obrigatória sem estimativa de impacto.
