Lei Complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá que valores não usados em ações de saúde financiem piso salarial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, nesta quarta-feira (7), um projeto de lei complementar que autoriza a transferência de repasses em ações na área de saúde. O valor de R$ 2 bilhões, que agora será usado para custear entidades privadas sem fins lucrativos como as Santas Casas, é um passo importante para garantir o piso nacional da enfermagem.
A lei complementar prevê que, até o final de 2023, fica autorizada a transferência, “com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade”.
A proposta é vista como uma possível proposta de financiamento do piso nacional da enfermagem, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. A principal justificativa adotada pela Suprema Corte para bloquear o aumento foi, justamente, a incerteza sobre a capacidade de pagamento do valor mínimo, fixado em R$ 4.750.
