Juiz corrupto não será mais premiado com aposentadoria; Câmara avança com projeto — Omadeira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição 163/2012 (PEC 163), que visa proibir a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar.
Por 39 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção a Comissão resolveu aprovar a proposta do deputado Rubens Bueno (Cidadania -PR) e do ex deputado Arnaldo Jordy, que tem objetivo acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, que hoje é aplicável a juízes acusados de atos ofensivos à moralidade administrativa ou atos de corrupção. O relator foi o deputado Kim Kataguiri (União-SP) que apresentou parecer favorável a admissibilidade.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta prevê a pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. E atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão judicial transitada em julgado.
Próximo passo: A PEC será submetida agora a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.
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