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📚 Constituição Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

📚 Emenda Constitucional nº 106, de 2020

A EC 106 instaura um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

📚 Código de Processo Civil 13ª edição 2020

O novo regramento substitui o promulgado em 1973, em plena ditadura militar. Diferentemente, o novo CPC é um código democrático, visto que concebido sob a égide da atual Constituição e com seu anteprojeto elaborado por uma Comissão de Juristas. Tendo tramitado durante mais de quatro anos, foi objeto de centenas de sugestões de cidadãos e de dezenas de audiências públicas, em diversas localidades do País. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 16 de março de 2016, contém 1.072 artigos e caracteriza-se pelos avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos meramente protelatórios e à uniformização jurisprudencial, em particular por meio do incidente de demandas repetitivas. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes e de mais de vinte normas correlatas, o volume apresenta a Exposição de Motivos da Comissão de Juristas e um pormenorizado índice temático do novo CPC.

📚 Código Civil 11ª edição

Código civil é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada. É fruto de uma preocupação com a segurança e a precisão no entendimento do direito que marcaram os séculos XVIII e XIX, caracterizada ainda pela neutralização política do Poder Judiciário e a consequente canalização do direito para o endereço legislativo, culminando com o fenômeno da positivação, onde aquele passou a ser visto unicamente como “norma posta” (lei escrita), o que de outro lado aguçou consciência de seus limites, em especial os temporais, institucionalizando a mutabilidade do direito, já que, sendo lei escrita, pode o direito mudar quando se altera a legislação, o que teve importantes consequências para o saber jurídico.

📚 Coletânea básica de Penal 10ª edição 2020

Apresenta-se neste volume o texto de onze conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal. Atualizada até janeiro de 2020, esta obra contém, entre outras normas: o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995). Figuram aqui também os dispositivos constitucionais relacionados a essas normas, além de um minucioso índice temático do Código Penal.

📚 Presidencialismo no Brasil: história, organização e funcionamento

A reunião dos estudos aqui desenvolvidos proporciona aos leitores uma visão abrangente da problemática que cerca o presidencialismo brasileiro. O presente livro analisa também, numa perspectiva comparada com o sistema norte-americano, algumas dimensões do presidencialismo no Brasil, particularmente as diferentes mudanças de ordem política e administrativa da presidência da República e dos ministérios, com especial foco nas relações com os políticos em geral e com o Parlamento. O Gabinete Civil e o seu órgão sucessor, a atual Casa Civil, bem como aspectos da estrutura administrativa da PR, além da própria atuação e do estilo de governo do presidente, surgem como pontos referenciais dos presentes estudos em função precisamente do seu desenvolvimento. Todo esse empreendimento intelectivo debruça-se, com maior ênfase, sobre o período do chamado “Brasil moderno”. O entendimento da atuação da presidência da República, com a análise de questões de ordem jurídica e política, não interessa apenas aos acadêmicos e aos agentes públicos políticos, mas principalmente ao cidadão, alvo último das políticas públicas.

📚 Estatuto da Pessoa com Deficiência 4ª edição 2020

A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos.

📚 Patrimônio Cultural

O volume apresenta, entre as normas mais recentes, a Lei nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), e o Decreto nº 7.387/2010, que institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. Atualizada até agosto de 2014, Patrimônio cultural contém os dispositivos constitucionais pertinentes e alguns atos internacionais significativos, como a Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais.
Contém ainda a Lei nº 10.413/2002, que determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, além da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Ao final, a obra apresenta um minucioso índice geral de assuntos e entidades.

📚 Desenvolvimento e Inclusão Social

Além dos dispositivos constitucionais que preveem a necessária vinculação entre desenvolvimento e inclusão social, o leitor encontra atos internacionais relativos a esse tema, tais como os Pactos Internacionais sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e sobre Direitos Civis e Políticos, a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e a Declaração do Milênio das Nações Unidas. Nesta obra é possível conhecer melhor o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, o Programa Bolsa Família, a Política Nacional da Agricultura Familiar, o Prouni, o Projovem, o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Plano Brasil Sem Miséria, o Pronatec, a Lei de Cotas e o Programa Mais Médicos.

📚 Licitações, contratos e convênios públicos: coletânea de legislação

Dispositivos constitucionais pertinentes — Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/1993) — Normas correlatas.