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Desembargadores vão ao CNJ contra tribunais que exigem comprovante de vacina

Associação Nacional de Desembargadores (Andes) entrou com um pedido de providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra Tribunais de Justiça Estaduais, Regionais Federais e Regionais do Trabalho.

A ideia é desfazer atos desses tribunais que têm exigido de magistrados a apresentação de seus comprovantes de vacinação contra a Covid para ingresso nas dependências. Os juízes que não cumprirem podem ser alvo de um processo administrativo disciplinar.

Para o presidente da Andes, Marcelo Buhatem, é desproporcional a decisão dos tribunais de punir magistrados, principalmente devido à falta de legislação específica sobre o tema.

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Em nota oficial sobre o assunto, Marcelo Buhatem escreveu: “Sem adentrar, especificamente, na questão da obrigatoriedade ou não da vacina, protocolizamos Pedido de Providência (PP) junto ao CNJ visando impedir ou suspender a instauração de PAD, de gravíssimas consequências funcionais, contra magistrados. A discussão gira em torno da desproporcionalidade entre o ato e sua consequência, bem como da falta de legislação específica sobre o tema. Nesse sentido, entendemos que as normas baixadas por Portarias ou similares não podem autorizar a punição de magistrados. Como dissemos no PP, não está se negando a gravidade da pandemia, no entanto, não se pode negar o exercício da jurisdição aos que dela necessitam”.

Fonte: jurinews.com.br

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