A votação da emenda que exige o afastamento do cargo, nos quatro anos anteriores à eleição, como condição para candidatura de magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares teve apoio de 14 partidos durante a votação nesta quarta-feira (15). O tema, incluído no projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21), foi questionado pelos cinco partidos contrários por já ter sido objeto de votação na semana passada.
A emenda foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados por 273 votos a 211. O texto determina que, a partir de 2026, juízes, membros do Ministério Público, policiais e guardas municipais terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes da eleição a qual pretendem se candidatar. Para militares e policiais militares, o afastamento será de quatro anos anteriores à escolha dos candidatos e das coligações.
O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), e outros parlamentares de partidos contrários à quarentena eleitoral chegaram a questionar a legalidade da emenda, mas os argumentos foram rejeitados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Essa emenda é injusta com categorias que são das mais sérias para este País, que o defendem com suas vidas – estamos falando das Forças Armadas, das forças policiais e também de juízes e promotores”, afirmou Vitor Hugo.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a medida. Para ela, a emenda não cumpriu as condições regimentais e, portanto, não deveria ter sido votada. “Entramos em um jogo de vale-tudo, em um jogo em que todo mundo aqui está sob risco. Nós estamos arriscando a nossa democracia em nome de uma conveniência momentânea”, reclamou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
