Texto vai permitir às instituições efetuar o pagamento das obrigações a seus credores por meio de recuperação judicial ou extrajudicial
O presidente Jair Bolsonaro sancionou parcialmente o Projeto de Lei (PL) nº 5.516/2019, que autoriza os clubes de futebol a adotar a forma de sociedade anônima, criando as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF).
O texto permite ao clube ou pessoa jurídica original efetuar o pagamento das obrigações a seus credores por meio de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005.
Segundo a proposta, todos os bens e direitos dos clubes que escolherem virar empresa serão transferidos à SAF, que poderá emitir títulos. Atualmente, clubes de futebol são caracterizados como associações civis sem fins lucrativos.
O texto permite, ainda, aos clubes separar as dívidas civis e trabalhistas sem repassá-las à nova empresa criada.
Programa de Desenvolvimento Educacional e Social
A proposta estabelece a criação do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE), com o objetivo de promover iniciativas em favor do aperfeiçoamento da educação, por meio do futebol, em convênio com instituições públicas de ensino.
Essa medida permitirá a reforma ou construção do ambiente escolar, a alimentação de alunos em atividades de recreação futebolística e de treinamento e a aquisição de equipamentos, material e acessórios empregados na prática esportiva.
