Da redação
O Ministério Público de Rondônia entrou com uma ação civil pública contra a decisão do governador, Marcos Rocha, em relação a flexibilização de aberturas no comércio do Estado. A Juíza da 1° vara, Inês Moreira, concedeu liminar proibindo as mudanças para atividades consideradas essenciais na economia. A decisão saiu na tarde desta segunda-feira (30).
Segundo a magistrada, o decreto prévia o incentivo para que a população saísse de suas casas e voltasse as atividades normais e sem que haja um plano de combate ao Coronavírus, com isso, o decreto pode resultar em deficiência na proteção do direito constitucional à saúde individual e coletiva.
A magistrada destacou, ainda, a falta de UTIs suficientes para atender a população mesmo com o isolamento e regras de restrições do comércio pode haver um colapso na saúde pública do Estado.
Segue a decisão proferida pela Juíza Inês Moreira 👇
